Orçamento do Estado: conheça as principais alterações.

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O Orçamento do Estado para 2019 foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor no dia 1 de janeiro. A Login faz um resumo das principais alterações que terão impacto, em especial, na vida das empresas.

1. Fim do Pagamento Especial por Conta.
O Pagamento Especial por Conta (PEC) deixa de ser obrigatório no Orçamento de Estado 2019, o qual servia como adiantamento do pagamento do IRC ao Estado pelas empresas. As empresas que pretendam ficar desobrigadas do pagamento terão apenas de deixar de o fazer e garantir que cumprem um requisito: ter a sua situação contributiva dos últimos dois anos devidamente regularizada.

2. Horas extra deixam de somar ao salário mensal para efeitos de IRS.
Os valores relativos ao pagamento de trabalho suplementar (horas extra, feriados ou dias de descanso) deixam de ser somados ao salário base para efeitos de retenção na fonte do IRS. Na prática, o pagamento das horas extra deixa de ser somado ao salário mensal, pelo que os trabalhadores não correrão o risco de subir de escalão de IRS devido aos rendimentos auferidos por essas horas extra.

3. Taxa sobre bebidas açucaradas.
As bebidas açucaradas terão, com o Orçamento de Estado para 2019, um agravamento dos impostos. As bebidas que contenham menos de 25 gramas de açúcar por litro passam a pagar um euro por hectolitro e as que tenham entre 25 e 50 gramas passam a pagar seis euros. Até aos 80 gramas pagam oito euros e, acima desse valor, pagam 20 euros.

4. Sacos plásticos mais caros.
A contribuição sobre os sacos de plástico leves vai passar para 12 cêntimos (em 2018 o valor é de 8 cêntimos).

5. IVA dos espetáculos desce para 6%.
O IVA desce para 6% para todos os espetáculos culturais, incluindo touradas, espetáculos de canto, música, dança, teatro, cinema e circo.

6. IMI acima de 100€ pago em prestações.
A taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mantem-se inalterado, mas o Orçamento de Estado prevê o seu pagamento faseado sempre que o seu valor ultrapasse os 100€. Em 2019, os proprietários de imóveis com um valor de IMI igual ou inferior a 100 euros passam a pagar o imposto numa única prestação, em maio. Quando o valor for superior a 100 euros, mas inferior a 500, há a possibilidade de pagar em duas prestações: em maio e novembro. Quando o IMI for superior a 500€, o pagamento é dividido em três prestações, a serem pagas em maio, agosto e novembro.

7. Adicional ao IMI.
As pessoas singulares que possuam imóveis com valor patrimonial superior a dois milhões de euros vão ter um agravamento do Adicional ao IMI (AIMI), passando a suportar uma taxa de 1,5%, (em 2018 esta taxa era de 1%).

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